IRC Procedimentos de reembolso-softwares de gestão

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Pelo Despacho Normativo n.º 7 – A/2015, de 30.4 (2ª série), foi aprovada a regulamentação dos procedimentos de reembolso do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) apurado na declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC.softwares de gestão.
Com os novos procedimentos agora adotados pretende-se conferir a possibilidade de, à semelhança, do que já sucede em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a AT poder realizar controlos prévios à emissão dos reembolsos, com, vista à identificação de eventuais situações de risco consubstanciadas em práticas de incumprimentos das obrigações tributárias, evitando, desta forma, o reembolso indevido de imposto.

Suspensão do prazo de reembolso : retenção na fonte

De acordo com os novos procedimentos de reembolso do IRC, o prazo para a concessão do mesmo – final do 3ª mês seguinte ao da apresentação da declaração Modelo 22 juros indemnizatórios, sempre que a AT verifique a existência de divergências entre o valor das retenções na fonte de IRC constates da referida declaração de rendimentos e os valores comunicados à AT pelas entidades obrigadas a efetuar a retenção na fonte do imposto.

Neste caso, o sujeito passivo é notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar documentação comprovativa das retenções na fomente invocadas na respectiva declaração de rendimentos, dispondo a AT de um prazo de 30 dias a contar com o termo do prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a concessão do reembolso para proceder à apreciação da documentação comprovativa das retenções na fonte, quando apresentada.

Uma vez confirmados os valores das retenções na fonte invocadas pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos a AT deve proceder ao pagamento do reembolso nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo referido anteriormente ou, se superior, no prazo (geral) para a concessão do reembolso previsto no Código do IRC.(softwares de gestão)

A AT procede à correcção da autoliquidação, nas seguintes situações:

  • Se o sujeito passivo não der cumprimento à obrigação de apresentação da documentação no referido prazo de 15 dias;
  • Se verificar a existência de erro no montante das retenções na fomente invocadas pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos.(softwares -de-gestao)

Existem no entanto outras situações susceptíveis de suspender o prazo de reembolso do IRC, como:

  • Se o sujeito passivo esteja em situação de suspender o prazo de reembolso do IRC, como;
  • Se o sujeito passivo não for titular de conta bancária;
  • Não ter havido comunicação, por parte do sujeito passivo, da respectiva caixa postal electrónica.(softwares de gestão)

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Uma vez verificada qualquer uma das situações referidas anteriormente, o sujeito passivo é notificado para regularizar ou justificar a falta no prazo de 15 dias.

A suspensão em causa cessa, contudo, com o cumprimento da obrigação em falta ou com a aceitação da sua justificação pela AT, a qual deve ser decidida no prazo de 15 dias a contar da respetiva a presentação.

A AT poderá, ainda, convidar o sujeito passivo a regularizar ou justificar a falta que determina a suspensão do prazo de reembolso nos seguintes casos:

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  • Entrega da declaração de rendimentos após o termo do prazo legal, dispondo a AT de 120 dias, apos a entrega da declaração, para notificar o sujeito passivo para regularizar ou justificar a referida falta; e
  • Erros de preenchimento da declaração de rendimentos, dispondo a AT de 120 dias, após a correção dos erros, para notificar o sujeito passivo para regularizar ou justificar a referida falta.

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De referir, por último, que esta suspensão mantém-se caso haja lugar à correcção posterior por parte da AT da liquidação efectuada pelo sujeito passivo, sempre que da liquidação efetuada pelos serviços tributários resultem ainda reembolso a efectuar.

Texto elaborado a 12 de junho, por Boletim do Contribuinte

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